Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
Fonte: Econet
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao
IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta pública para receber sugestões
relativas ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de
relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Os débitos, do respectivo edital de transação, são aqueles cujas cobranças são
objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às discussões
sobre “Incidência do IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao
exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um
contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro, de prestação
de serviços, nos termos da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997".
Os interessados têm até a próxima sexta-feira (12) para apresentar ajustes ou
acréscimos quanto aos termos e condições que constarão na versão final do
edital. A consulta pública é uma iniciativa que contribui para o aprimoramento
da proposta de transação, além de estreitar a relação com o contribuinte.
As sugestões poderão ser encaminhadas pelo formulário eletrônico a ser
disponibilizado no endereço www.gov.br/receitafederal